A HUBJET TRANSPORTES LTDA. é uma transportadora de encomendas e cargas rápidas que opera através do compartilhamento de serviços apoiado por uma plataforma de tecnologia acessível pelo site www.hubjet.com.br. Tem como principal objetivo utilizar condutores que viajam para um determinado destino para transportar encomendas, pois essa é uma maneira mais rápida e sustentável de se transportar. Na prática, é feito o processo inverso de uma transportadora convencional, pois antes de conseguir a encomenda a HUBJET cadastra previamente dia, hora e rota de condutores que farão uma determinada viagem e a partir destas informações busca as demandas.

O ACESSO A PLATAFORMA HUBJET E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA HUBJET ATRAVÉS DO SITE IMPLICAM A ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA HUBJET.

1. CONDIÇÕES DE CADASTRO NA PLATAFORMA

1.1. A Plataforma pode ser usada por qualquer pessoa com 18 anos ou mais e que seja devidamente habilitada. É terminantemente proibido o cadastro na plataforma, como Membro, usuários menores de dezoito anos de idade. Ao acessar, utilizar ou se cadastrar na Plataforma, o usuário declara e garante que tem 18 anos ou mais.

1.2. Todas as informações serão transacionadas pelo site da empresa www.hubjet.com.br e canais de comunicação. Obedecendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1.3. REALIZAR O CADASTRO NA PLATAFORMA HUBJET, IMPLICA O ACEITE EXPRESSO E TOTAL DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que é o documento que contém informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e segurança das Informações Pessoais do Motorista Parceiro. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTEGRA ESTE TERMO E CONDIÇÕES, DE MODO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES IMPLICA AUTOMATICAMENTE A ACEITAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

2. DA VINCULAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

2.1. Estes Termos de Condições regularão os termos e condições aplicáveis ao uso da plataforma da HUBJET pelo motorista.

‘

2.2. O Motorista Parceiro reconhece que a plataforma HUBJET é de exclusiva titularidade da HUBJET TRANSPORTES LTDA, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sistema HUBJET. Isso significa que o Motorista Parceiro somente poderá usar a plataforma HUBJET conforme autorizado pela HUBJET nestes Termos e Condições, bem como NÃO poderá compartilhar ou dar acesso a sua conta na plataforma HUBJET a outras pessoas.

2.3. O MOTORISTA PARCEIRO RECONHECE QUE O ACEITE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE SERÁ REGISTRADO NOS BANCOS DE DADOS DA HUBJET, JUNTAMENTE COM A DATA E HORA EM QUE O ACEITE FOI MANIFESTADO PELO MOTORISTA, PODENDO TAL INFORMAÇÃO SER UTILIZADA COMO PROVA DO ACEITE DO MOTORISTA, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRA FORMALIDADE.

2.4. O MOTORISTA PARCEIRO ESTÁ CIENTE DE QUE QUALQUER USO DA PLATAFORMA HUBJET É SUJEITO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E À POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SENDO QUE O MOTORISTA DEVERÁ LER E ACEITAR AMBOS OS DOCUMENTOS ANTES DE INICIAR O USO DE SUA CONTA PESSOAL DE ACESSO A PLATAFORMA HUBJET.

3. CRIAÇÃO DE UMA CONTA

3.1. A Plataforma HUBJET permite que os motoristas publiquem um Agendamento de Viagem, ficando a disposição para levar uma demanda HUBJET, concordando em comparecer em uma de nossas bases e cumprir todos os protocolos para transportar a mercadoria de base a base.

3.2. Para criar uma Conta, o usuário precisa preencher todos os campos obrigatórios no formulário de registro.

3.3. Para se cadastrar na Plataforma, o usuário deverá ter lido e aceitado estes T&C e a Política de Privacidade.

3.4. O Motorista Parceiro aceita receber ligações e/ou mensagens da HUBJET via WhatsApp e/ou SMS para informação, coleta de documentos, checagem de dados, boas vindas ao sistema e qualquer outra mensagem que seja relacionada a Plataforma, seu uso e ao Serviço de Transporte.

3.5. A HUBJET resguarda o direito de exigir documentos adicionais ao seu critério para validar a Conta do Membro, caso seja necessário.

4. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. A Conta é pessoal e de uso somente do Motorista.

4.2. NO CASO DE PERDA, FURTO OU ROUBO DO SEU CELULAR, É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA PARCEIRO ENTRAR EM CONTATO COM A HUBJET E SOLICITAR O BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA DE ACESSO.

4.3. O Motorista Parceiro será totalmente responsável por fornecer informações verdadeiras, corretas e precisas à HUBJET, inclusive em relação aos dados e características do seu veículo e à indicação de seu número de celular válido, sendo de sua responsabilidade manter o seu cadastro válido e atualizado. O Motorista deverá indenizar a HUBJET por qualquer dano que esta tenha em decorrência da falha do Motorista em cumprir essa obrigação.

4.4. A HUBJET não terá qualquer obrigação de fiscalizar os dados e informações fornecidos pelo Motorista no seu cadastro, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas, bem como solicitar informações adicionais caso as entenda necessárias, as quais deverão ser enviadas pelo Motorista à HUBJET sob pena de bloqueio da Conta.

4.5. A HUBJET poderá eventualmente impor critérios e obrigações adicionais para os Motoristas cadastrarem-se ou permanecerem a usar a plataforma HUBJET. Se a HUBJET criar esses novos critérios, os Motoristas serão informados com antecedência, sendo que a opção, pelo Motorista, em não aderir a eles, poderá gerar o bloqueio de seu acesso a plataforma HUBJET.

5. AGENDAMENTO DE VIAGEM

5.1. Após o cadastro realizado, e desde que cumpra as condições da HUBJET TRANSPORTES, o motorista parceiro passa a ter a possibilidade de agendar viagens na plataforma. O Agendamento de Viagens consiste em datas, horário, origem e destino, por parte do parceiro transportador.

5.2. O Membro só está autorizado a publicar um Agendamento de Viagem se cumprir todas as condições seguintes:

• tiver carteira de habilitação válida e compatível com a categoria do veículo que utiliza;
• publicar Agendamento de Viagem só para veículos próprios ou, de terceiros, mas com autorização do proprietário para uso com a finalidade de transportar encomendas pela Plataforma.
• ser o principal condutor do veículo objeto do Agendamento de Viagem, ou estar indicado como condutor alternativo na apólice de seguro do veículo;
• não ter contraindicações ou incapacidade médica para a condução;
• não publicar outro Agendamento de Viagem para a mesma Viagem na Plataforma;
• utilizar um veículo em boas condições de funcionamento, que tenha sido objeto de revisões mecânicas anuais, e que cumpra as disposições legais aplicáveis, especialmente que tenha o licenciamento atualizado e a inspeção veicular em dia, sempre que assim exigido pelo município de emplacamento;
• Possuir conexão e acesso estável à internet.

5.3. O Membro reconhece que é o único responsável pelo conteúdo do Agendamento de Viagem que publica na Plataforma. Por conseguinte, declara e garante a exatidão e veracidade de todas as informações contidas no Agendamento de Viagem e compromete-se a realizar a Viagem nas condições descritas no seu Anúncio.    

5.4. Esse agendamento poderá ocorrer até 30 (trinta) minutos antes do início da viagem, ressaltando que quanto maior a antecedência do agendamento da viagem maior é a chance dessa viagem transportar encomendas e cargas;

6. DO ACEITE DO AGENDAMENTO DE VIAGEM

6.1. A Equipe da HUBJET manterá contato com o Motorista Parceiro via ligação telefônica, WhatsApp e SMS. E em até 30 (trinta) minutos antes do início da viagem esse contato poderá ocorrer tanto para avisar sobre a demanda quanto para falar que não haverá cargas e encomendas para aquela viagem agendada;

6.2. É tolerado atraso de 15 (quinze) minutos após o Agendamento de Viagem para chegada do Motorista Parceiro na base. Ultrapassando esse tempo é considerado desistência da viagem.

6.3. O tempo estimado para realizar o carregamento das cargas e encomendas é de 15 (quinze) minutos, já incluso tempo necessário para assinatura de documentos de transporte e o carregamento do malote;

6.4. A Disposição das bases da HUBJET são estratégicas e em locais privilegiados para entrar e sair das cidades. Sempre considerando as vias de acesso principais, o deslocamento médio calculado nas plataformas de navegação por GPS é de 3 (três) minutos em média, fora dos horários de pico. Antes de fazer um Agendamento de Viagem o motorista parceiro deve planejar a sua viagem levando em consideração possíveis atrasos ou desvios de rota (engarrafamentos, horários de pico), o cálculo de tempo para o acesso as bases da HUBJET, deve ser calculado e realizado pelo motorista parceiro e o mesmo deve levar em conta na hora de preencher o Agendamento de Viagem afim de evitar atrasos e adiantamentos.

6.5. A HUBJET NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATO DECORRENTE OU RELACIONADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÃO, O NÃO CUMPRIMENTO, DE QUALQUER FORMA, DOS TERMOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PELO MOTORISTA, SEJA DE FORMA INTENCIONAL OU NÃO, INCLUINDO-SE, A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE GERADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A HUBJET FORNECERÁ OU GARANTIRÁ AO MOTORISTA QUALQUER SEGURO OU GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS, E, INCLUSIVE, NO CASO DE PERDA OU DANO DA ENCOMENDA, OU DO VEÍCULO, NO CASO DE DETERIORAÇÃO DO MESMO POR QUALQUER MOTIVO; E QUALQUER AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS OU PELO CLIENTE EM FACE DO MOTORISTA, INCLUSIVE DE NATUREZA TRABALHISTA.

6.6. Após o aceite do Agendamento de Viagem, a HUBJET não se responsabilizará por danos ou prejuízos ocasionados ao Motorista e que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer motivo, a plataforma HUBJET, sendo responsabilidade do Motorista garantir um meio alternativo de contato com a HUBJET durante a prestação dos Serviços de Transporte. Sem se limitar ao disposto acima, a HUBJET também não será responsável por situações nas quais houver falha da plataforma HUBJET de transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo-se, mas sem limitação, a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha nos serviços de armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem da plataforma HUBJET, entre outros do tipo).

6.7. Caso o Motorista Parceiro verifique, no momento de início da prestação de Serviços de Transporte, que a Carga demanda cuidados especiais durante a prestação do Serviço e tais informações não estavam devidamente descritas no anúncio, ou foram descritas de forma incompleta ou incorreta, ou, ainda, não guardem relação com as informações fornecidas, o Motorista poderá, mediante oferecimento de prova à HUBJET, recusar o Serviço de Transporte e deverá relatar o ocorrido imediatamente à HUBJET.

7. DA CONDIÇÃO DA ENCOMENDA PARA TRANSPORTE E DA RESPONSABILDADE DA CARGA

7.1. O conteúdo transportado será acomodado em malotes e lacrados com códigos identificadores, ambos fornecidos e controlados pela HUBJET TRANSPORTES, o motorista concorda, aceita e fica ciente que a carga será rastreada;

7.2. É responsabilidade do Motorista Parceiro transportar os malotes entre as bases da empresa HUBJET e zelar pela integridade do que transporta, não havendo violação do malote e/ou dos lacres todo o conteúdo transportado é de inteira responsabilidade da empresa HUBJET;

7.3. Ao Aceitar os Termos e Condições, o Motorista Parceiro concorda que ao aceitar o transporte da encomenda, deverá indenizar a HUBJET por qualquer prejuízo por ela sofrido em decorrência da desistência do transporte da Carga ou por qualquer falha no cumprimento da prestação do Serviço de Transporte. Ainda não será responsabilidade da HUBJET, mas sim do Motorista, assegurar que cada Carga seja transportada de acordo com as exigências aqui expostas, critérios e normais legais e infralegais aplicáveis.

8. DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA SOBRE A CARGA

8.1. Ao Aceitar os Termos e Condições, o motorista concorda que será total e integralmente responsável pelo transporte da Carga, em caso de extravio ou violação o motorista parceiro é responsável por arcar com o dano total ou parcial que for causado e que será valorado pelo que constar na nota de transporte ou documento compatível, respondendo ainda por danos materiais, danos morais, lucros cessantes, pensão, acréscimos legais e acessórios pertinente a todos e quaisquer direitos e valores correspondentes a Carga.

8.2. Em caso de furto ou roubo da carga durante a realização de uma Viagem o Motorista Parceiro, deverá comunicar, imediatamente, a HUBJET por meio dos canais de suporte imediato oferecidos. A HUBJET notificará o Cliente, para que este providencie, em até 5 dias úteis, toda a documentação necessária para possibilitar o registro, pelo Motorista, do boletim de ocorrência (B.O.) perante as autoridades cabíveis.

8.3. O Motorista Parceiro está ciente e concorda que o B.O. deve ser lavrado em até 1 (um) dia útil da ocorrência do furto/roubo; se não forem necessários documentos adicionais do Cliente para a realização do registro do B.O ou do recebimento de documentos adicionais providenciados pelo Cliente.

8.4. Após lavrar o B.O. no prazo indicado acima, o motorista deverá encaminhar, em até 24 (vinte e quatro) horas, cópia do B.O. à HUBJET, por meio dos canais de atendimento oferecidos. A HUBJET se responsabiliza pelo encaminhamento posterior do B.O. para o Cliente dono da carga furtada ou roubada.

8.5. A HUBJET poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou bloquear, total ou parcialmente, o acesso do motorista à Conta HUBJET, bem como reter quaisquer valores devidos ao motorista em caso de não cumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações indicadas acima.

8.6. Em caso de inspeção pelo órgão competente o Motorista Parceiro tem por obrigação acompanhar a operação e comunicar a HUBJET.

8.7. O Motorista Parceiro será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação dos Serviços de Transporte, devendo indenizar a HUBJET por qualquer falha no cumprimento desta obrigação.

9. DO TEMPO PARA SE TRANSPORTAR E DO RASTREIO

9.1. A HUBJET leva em consideração como tempo médio ideal para transportar de base para base o calculado pelas plataformas de navegação por GPS. A cada 50 quilômetros percorridos é tolerado o tempo de 10 minutos para mais ou para menos atribuídos ao tempo mensurado pelas plataformas navegação por GPS;

9.2. O motorista parceiro tem a ciência que a mercadoria que transporta é rastreada e que apenas a empresa HUBJET tem acesso a esse rastreamento.

10. CONDIÇÕES FINANCEIRAS – CONTRIBUIÇÃO AO CUSTO E PREÇO

10.1. Na circunstância de Viagens, a Contribuição ao Custo é determinada exclusivamente pela HUBJET, sob sua única responsabilidade.

10.2. Quando a HUBJET der o aceite o motorista parceiro, será informado nesta oportunidade o valor que receberá após a conclusão do transporte da carga de base a base.

10.3. O preço da Contribuição ao custo é indicado na plataforma conforme o número de encomendas que o motorista parceiro irá transportar, sendo um valor fixo para uma encomenda e um acréscimo conforme surgirem mais encomendas. A HUBJET se reserva o direito de alterar a Contribuição ao Custo a seu próprio critério. A HUBJET sempre comunicará essa alteração com antecedência enviando um e-mail para o endereço de e-mail vinculado ao seu perfil. A alteração a Contribuição ao Custo só entrará em vigor desde que o tempo entre a notificação sobre a mudança (“E-mail de Notificação”) seja de 15 (quinze) dias ou mais. 

10.4. O Motorista Parceiro sempre terá o direito de se opor à alteração a Contribuição ao Custo. Neste caso, é preciso encerrar seu vínculo com a HUBJET.

11. PAGAMENTO AO MOTORISTA PARCEIRO

11.1. O Motorista parceiro aceita e receberá a Contribuição ao Custo, por meio de PIX ou depósito em conta, no máximo no momento da entrega da demanda transportada.

11.2. O Motorista Parceiro obriga-se a não exigir o pagamento (parcial ou integral) da Contribuição ao Custo antes de a Viagem ocorrer.

11.3. Ao Aceitar os Termos e Condições, o Motorista Parceiro concorda que poderá ter a Contribuição ao Custo retida caso seja constado a violação do lacre, dano do malote ou Carga.

12. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

12.1 CANCELAMENTO POR PARTE DA HUBJET

12.1.1. No caso de cancelamento por parte da HUBJET antes do início da Viagem, o Motorista Parceiro não terá direito de exigir qualquer valor, seja a título de danos morais, danos materiais, seja a título de lucros cessantes ou de qualquer outra natureza.

12.1.2. No caso de cancelamento por parte da HUBJET após o início da Viagem, o Motorista Parceiro terá o direito de receber uma taxa de desistência que não corresponde o valor total da Contribuição ao Custo, e compromete-se a retornar a base para devolução do malote.

12.2 CANCELAMENTO POR PARTE DO MOTORISTA

12.2.1. Após o aceite e contato da equipe HUBJET e aceitando transportar, o motorista parceiro ainda poderá cancelar o agendamento de viagem até 30 (trinta) minutos sem prejuízo algum.

12.2.2. No caso de cancelamento por parte do Motorista Parceiro após o início da Viagem, o membro deve imediatamente entregar o malote na base e ainda culmina num banimento por tempo indeterminado da plataforma, com prejuízo de responder por todos os custos e danos eventualmente sofridos pela HUBJET.

12.2.3. Não havendo o aceite e contato da equipe HUBJET o parceiro poderá desistir do Agendamento de Viagem a qualquer momento.

13. COMPORTAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIRO

13.1. COMPROMISSOS DO MOTORISTA PARCEIRO

13.1.1. Além disso, quando utiliza a Plataforma como Motorista Parceiro, o usuário compromete-se:

• a respeitar todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis à condução e ao veículo, nomeadamente a ter um seguro de responsabilidade civil válido no momento da Viagem e a ser portador de uma carta de habilitação válida;
• a confirmar se o seu seguro cobre a Viagem, dessa forma, abrangidos pelo seu seguro durante toda a Viagem mesmo se além da fronteira do território nacional;
• a não assumir riscos ao dirigir, a não consumir nenhum produto que possa prejudicar a sua atenção e a sua capacidade para realizar uma direção vigilante e completamente segura;
• a publicar Anúncios de Viagem que correspondam apenas a Viagens realmente planejadas;
• a realizar a Viagem conforme descrito no Agendamento de Viagem (especialmente no que se refere à utilização ou não de Rodovias) e a respeitar os horários e locais acordados com a HUBJET (especialmente no que se refere ao horário acordado);
• a utilizar um veículo em boas condições de funcionamento e que cumpra as disposições legais aplicáveis;
• a apresentar à HUBJET, a sua carta de habilitação, o seu certificado de propriedade, a apólice de seguro, o comprovante de licenciamento e qualquer documento que comprove a sua capacidade para utilizar o veículo como Condutor na Plataforma;
• caso fique retido ou precise alterar a hora ou a Viagem em si, informar a HUBJET imediatamente;
• a aguardar na disposição das bases acordado durante, pelo menos, 15 (quinze) minutos após o horário combinado;
• a não publicar um Agendamento de Viagem relativo a um veículo que não lhe pertence ou que não está autorizado a utilizar para a partilha de transporte;
• a certificar-se de que pode ser contactado telefonicamente ou pelo WhatsApp pela equipe HUBJET pelo número registado no seu perfil;
• a não solicitar o pagamento da Contribuição ao Custo antes da entrega da demanda em questão;
• a não ter qualquer contraindicação ou incapacidade médica para dirigir;
• a transportar a demanda de maneira apropriada e responsável e segura durante a Viagem.

14. SUSPENSÃO DE CONTAS, LIMITAÇÃO DE ACESSO E ENCERRAMENTO

14.1. O Motorista Parceiro pode encerrar o contrato com a HUBJET a qualquer momento, sem qualquer custo ou motivo.

14.2. Caso solicitado à HUBJET, esta excluirá a Conta de Acesso a plataforma HUBJET e todos os dados pessoais do Motorista, ressalvado o período de guarda legal previsto na Política de Privacidade.

14.3. No caso de (i) violação destes T&C, por parte do usuário, incluindo, entre outros, suas obrigações como Membro mencionadas no item n. 13 supra, (ii) que ultrapasse o limite estabelecido no item n. 12.2 e supra, e (iii) se a HUBJET tiver uma razão genuína para crer que tal é necessário para proteger e/ ou a sua segurança e integridade, ou por questões de prevenção de fraude ou investigações, ou (iv) que exceda o termo estabelecido no item n. 8 a HUBJET reserva-se o direito de:

(i) encerrar o contrato que vincula o usuário à HUBJET, de imediato e sem aviso; e/ou

(ii) impedir a publicação ou remover qualquer, Anúncio de Viagem, mensagem, conteúdo, ou qualquer conteúdo publicado pelo utilizador na Plataforma; e/ou

(iii) limitar o acesso do utilizador à Plataforma, bem como o uso da mesma; e/ou

(iv) suspender temporariamente ou cancelar permanentemente, a Conta do Membro.

14.4. Quando tal seja necessário, o usuário será notificado do estabelecimento de tal medida de forma a ter a possibilidade de se explicar à HUBJET. A HUBJET decidirá, a seu exclusivo critério, se irá ou não anular as medidas implementadas.

14.5. O Motorista poderá solicitar o desbloqueio de sua Conta de Acesso a plataforma HUBJET por meio do serviço de atendimento. A HUBJET poderá, a seu exclusivo critério e levando em consideração as informações enviadas pelo Motorista, desbloquear ou não a Conta de Acesso a plataforma HUBJET.

15. DADOS PESSOAIS

15.1. No contexto da utilização da Plataforma por parte do usuário, a HUBJET irá recolher e processar alguns dados pessoais deste. Ao utilizar a Plataforma e registar-se como Membro, o usuário reconhece e aceita o processamento dos seus dados pessoais por parte da HUBJET em conformidade com a legislação aplicável e as estipulações da Política de Privacidade.

16. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES (T&C)

16.1. Estes T&C e os documentos integrados por referência expressam o acordo total entre o Membro e a HUBJET em relação à utilização dos Serviços por parte do usuário. Qualquer outro documento, qualquer referência na Plataforma (Perguntas Frequentes, etc.), tem finalidade de orientação apenas.

16.2. A HUBJET pode modificar estes T&C para os adaptar ao seu ambiente tecnológico e comercial, e para cumprir a legislação em vigor. Qualquer modificação destes T&C será publicada na Plataforma indicando a data de entrada em vigor, e o usuário será notificado pela HUBJET antes da entrada em vigor da mesma.

17. PRAZO

17.1. Os presentes Termos e Condições serão válidos por prazo indeterminado e serão aplicáveis para prestação de todos os Serviços de Transporte contratados com o uso da plataforma HUBJET.

18. RESCISÃO

18.1. Os presentes Termos e Condições poderão ser rescindidos em qualquer hipótese pelas partes, sem quaisquer ônus, permanecendo estas responsáveis por seus direitos e obrigações até a data da rescisão.

19. INDENIZAÇÃO

19.1. O Motorista Parceiro concorda em defender, indenizar e manter indene a HUBJET, diretores, empregados e agentes, perante o Cliente e terceiros, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo-se, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida da plataforma HUBJET; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

19.2. Em nenhum caso a HUBJET será responsável por danos ou qualquer prejuízo, direto ou indireto, incorrido pelo Motorista ou qualquer outro terceiro em decorrência da plataforma HUBJET, incluindo-se, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

20.1. Sem prejuízo de outras disposições contidas nestes Termos e Condições, a HUBJET não responderá, em qualquer hipótese:

(i) pelos custos da operação de transporte, IPVA, seguro, combustível, taxas, custos com internet, alimentação, insumos para o veículo, dentre outras despesas;

(ii) nenhuma funcionalidade da plataforma HUBJET deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelo Motorista. A HUBJET não garante ao Motorista qualquer resultado comercial e não será responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Motorista em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na plataforma HUBJET.

20.2. Sem prejuízo de outras disposições destes Termos e Condições, a HUBJET não garante que: (i) as funções contidas na plataforma HUBJET atendam às necessidades do Motorista; (ii) a operação da plataforma HUBJET seja ininterrupta ou livre de erros, (iii) qualquer funcionalidade da plataforma HUBJET permaneça disponível; (iv) os defeitos na plataforma HUBJET sejam corrigidos ou que a plataforma HUBJET seja compatível ou funcione com qualquer outro software, aparelho eletrônico, aplicações ou serviços de terceiros.

21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

21.1. Estes T&C estão redigidos em Português e regem-se pela legislação brasileira.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. Os presentes Termos e Condições representam o integral entendimento entre as partes e substituem toda e qualquer versão anterior destes Termos e Condições que tenha sido anteriormente disponibilizada pela HUBJET.

22.2. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos e Condições não deverão afetar as demais cláusulas deste Termo, que permanecerão válidas e em pleno vigor em relação às cláusulas invalidadas.

22.3. O não exercício ou o atraso no exercício, por qualquer das partes, dos direitos a estas respectivamente conferidos conforme previsto nestes Termos e Condições, não serão interpretados como renúncia ou novação em relação a tais direitos. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos nestes Termos e Condições somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela parte renunciante.

22.4. Cada parte será exclusiva e individualmente responsável, de acordo com a legislação aplicável, por quaisquer tributos devidos em decorrência das obrigações previstas nestes Termos e Condições.

22.5. AS PARTES DECLARAM QUE SÃO AUTÔNOMAS DE FORMA QUE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES NÃO GERAM NENHUMA RELAÇÃO DE SOCIEDADE, DE MANDATO OU RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE O MOTORISTA E A HUBJET.

22.6. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos e Condições não poderão ser cedidos pelo Motorista sem o prévio e expresso consentimento por escrito da HUBJET. As obrigações, direitos e deveres assumidos nestes Termos e Condições poderão ser cedidos pela HUBJET a qualquer outra empresa que satisfaça as condições necessárias para o cumprimento das obrigações da HUBJET aqui estabelecidas

23. AVISOS LEGAIS

23.1. A Plataforma é publicada pela HUBJET TRANSPORTES LTDA., sociedade empresarial de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 1.555, Qd. 67, Lt. 01, Setor Jundiaí, Anápolis, GO, com CEP: 75.110-390, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 40.691.811/0001-09.

23.2. Para esclarecer qualquer dúvida, favor contatar a HUBJET utilizando nossos canais de atendimento.

24. LEI E FORO APLICÁVEIS

24.1. Estes Termos e Condições serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

24.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos e Condições ou da Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.